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Robson Alves Fernandes

Comentário · há 13 anos

Princípio da Insignificância ou Bagatela

Paula Micheletto · há 13 anos

O principio da insignificância ou bagatela deve ser aplicado consoante as regras do direito penal principalmente no tocante a tipicidade material, que por sua vez, demonstra a real lesividade da conduta. Ao instituir este princípio o legislador de certa forma, buscou relativizar a conduta do agente em face da lesão que este tenha provocado a terceiros. Para sua aplicação, o magistrado deve analisar proporcionalmente o ilícito e sua tipificação penal. Destarte salientar, que ao aplicá-lo o magistrado não estaria fomentando a prática de pequenos delitos, mas, tornando a justiça mais equilibrada no sentido da relativização da pena. Além disso, o aparelhamento estatal não suportaria o ônus de manter encarcerada uma massa de detentos, cuja condenação foi imputada em detrimento a lesões tão ínfimas. Obviamente, a reincidência mesmo por lesão ínfima, deveria refutar a aplicação do principio da bagatela, devendo o magistrado aplicar pena mais rígida, como meio de coibir a continuidade destas práticas, tutelando a efetividade do direito, para o fim que se destina - garantia da paz pública e ordem social.

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Julio Cesar Ballerini Silva

Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu esposo faleceu e deixou dinheiro na conta poupança dele. Como faço pra sacar?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

Há um mito de que quando se deixa bens há necessidade de inventário e que não existe inventários sem bens - discuto isso em artigo próprio aqui no Jusbrasil sobre o inventário negativo de bens. No caso, impende ponderar no sentido de que a lei do alvará de 1980 teve sua redação preservada pelo artigo 666 CPC. Assim, em se cuidando de pequeno valor, ou saldo de salários ou benefícios previdenciário (a Lei nº 8.213/91) pode-se optar pela via do alvará judicial. Como o alvará judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária, juízes de Juizados Especiais podem se recusar a admitir tais ações, eis que o rito seria diverso do previsto nas Leis de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, 12.153/11 e 10.249/01), o montante para acesso a Juizados em juízes que interpretarem o alvará como possível seria de vinte salários-minimos para atuação sem advogado - entre vinte e quarenta salários há necessidade de advogado. Para o alvará na Justiça Comum (Vara de família e sucessões) há necessidade de advogado, como igualmente, se houver outros bens, aí poderá ser o caso de ação de inventário, com intervenção de advogado (existe a possibilidade do inventário extrajudicial em cartório). O fato de estar em situação de eventual período de dissenso entre o casal, de per si, não afasta o direito sucessório de esposa, marido ou convivente de qualquer sexo ou gênero eis que ainda não houve divórcio ou extinção da união estável - a condição de herdeiro se mantém - problema seria se o casal estivesse separado de fato há tempo razoável e outro já estar mantendo união estável com outra pessoa.

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Definição · há 17 anos

Princípio da recorribilidade

Princípio segundo o qual são recorríveis as decisões da instância originariamente competente....

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